Termos de Uso

Para os fins destes Termos:

• Plataforma ou Autofábrica: o software como serviço (SaaS) acessível em autofabrica.com.br, operado por RJF SISTEMAS LTDA, CNPJ 66.782.498/0001-08, com sede em Q 4 Conjunto 10 Lote 01, Setor Habitacional Taquari (Lago Norte), Brasília/DF, CEP 71.551-444.
• Fabricante: pessoa jurídica (ou empresário individual) que assina a Autofábrica para receber pedidos de corte e gerenciar sua operação. Cliente B2B da Autofábrica.
• Cliente Final: pessoa física ou jurídica que envia arquivos CAD a um Fabricante via portal da Plataforma para receber orçamento e contratar fabricação.
• Pedido: contrato de compra e venda firmado entre o Fabricante e o Cliente Final, intermediado tecnologicamente pela Plataforma.
• Conta Conectada: conta Stripe Express vinculada ao Fabricante, usada para receber pagamentos online dos Clientes Finais.
• Comissão: percentual retido pela Autofábrica sobre pedidos pagos online, configurado pelo plano de assinatura do Fabricante (3% a 8% — ver cláusula 6).

A Autofábrica é uma plataforma de intermediação tecnológica. Conectamos Fabricantes (que possuem máquinas de corte) e Clientes Finais (que precisam de peças cortadas).

A Autofábrica NÃO é parte do contrato comercial entre Fabricante e Cliente Final. Não fabricamos, não cortamos, não inspecionamos, não entregamos. A responsabilidade pela execução do Pedido (qualidade, prazo, atendimento, garantia) é integralmente do Fabricante. A responsabilidade pelo pagamento, fornecimento de arquivos corretos e recebimento é do Cliente Final.

Exceção: Designer IA. O serviço Designer IA, acessível em /designer, é uma funcionalidade na qual a Autofábrica gera arquivos DXF a partir de descrições do Cliente. Nesse caso, a Autofábrica responde pela qualidade geométrica do arquivo gerado — ver cláusula 9.

Para Fabricantes: o cadastro pode ocorrer por:

• Self-signup em /cadastrar, mediante aceite explícito destes Termos.
• Conversão de lead por administrador Autofábrica, mediante contrato comercial e ativação do token enviado por email. O uso do token implica aceite destes Termos.

Para Clientes Finais: o cadastro é feito automaticamente quando o Cliente envia um Pedido pelo portal público de um Fabricante (/fabrica/{slug}), com aceite dos Termos Resumidos do Cliente Final (/termos-cliente) no momento do envio do orçamento.

O usuário garante a veracidade dos dados informados (nome, email, CNPJ/CPF, endereço, conta bancária) e é responsável pela confidencialidade de suas credenciais. O usuário deve notificar imediatamente em caso de uso não autorizado da sua conta.

A Plataforma oferece as seguintes funcionalidades ao Fabricante:

• Portal público de orçamentos (/fabrica/{slug}) — onde Clientes Finais fazem upload de arquivos CAD e recebem orçamentos automáticos baseados nos parâmetros cadastrados pelo Fabricante.
• Dashboard de gestão — pedidos, materiais, serviços, financeiro, equipe (RBAC com 5 perfis: Dono, Gerente, Engenharia, Produção, Financeiro).
• Designer IA — geração de DXF a partir de descrição textual, imagem ou PDF. Utiliza modelos de IA da Anthropic (Claude). Cobrado diretamente do Cliente Final, sem repasse à Fábrica.
• Integrações: Stripe Connect Express (recebimento), Melhor Envio (frete), Asaas (cobrança da mensalidade Autofábrica).
• Plano de corte automático (nesting) — encaixe de peças em chapas pra otimização de material.
• Balcão (Modo Offline) — geração de orçamentos para clientes presenciais, com possibilidade de desconto manual.

Funcionalidades específicas podem variar conforme o plano contratado. Ver cláusula 5.

O Fabricante paga uma mensalidade (ou anuidade) à Autofábrica pelo uso da Plataforma. Os planos disponíveis e seus preços estão em autofabrica.com.br/precos e são gerenciados pela Autofábrica, podendo ser atualizados a qualquer momento — mudanças de preço dos planos existentes serão notificadas com 30 dias de antecedência.

Cobrança via Asaas. Após a contratação, a Autofábrica gera faturas mensais (ou anuais) via Asaas. O Fabricante escolhe o método de pagamento (PIX, boleto, cartão) em cada fatura. O pagamento por cartão pode ser configurado como recorrente pelo Fabricante.

Mudança de plano (prorata). Ao migrar de plano no meio de um ciclo, o valor proporcional não usado do plano atual é abatido como crédito na primeira fatura do novo plano. Migração de plano anual para mensal no meio do ciclo é bloqueada — aguarde o término do ciclo anual.

Inadimplência. Fatura em atraso superior a 7 dias coloca a assinatura em status OVERDUE. Inadimplência superior a 60 dias resulta em suspensão do acesso aos recursos pagos (downgrade automático para Free). Os dados ficam preservados por 90 dias adicionais para regularização.

A Autofábrica integra a Stripe (via Connect Express) para que Clientes Finais paguem Pedidos diretamente em conta bancária do Fabricante (modalidade destination charges). O dinheiro flui da seguinte forma:

• Cliente Final paga R$ X via cartão/PIX/boleto através do Stripe Checkout.
• Stripe retém suas próprias taxas (de processamento, varia por método).
• Autofábrica retém a Comissão (configurada pelo plano do Fabricante — atualmente entre 3% e 8%).
• O líquido é transferido para a Conta Conectada do Fabricante, segundo o cronograma do Stripe (D+1 a D+7 dependendo do método).

Cap online. Pedidos com valor superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não são pagos via Plataforma. Esses Pedidos ficam em status PENDING_OFFLINE_PAYMENT e o Fabricante deve combinar o pagamento diretamente com o Cliente Final (depósito, boleto avulso, etc.). Nesses casos, não há retenção de Comissão pela Autofábrica. O cap é configurável e pode ser ajustado pela Autofábrica conforme política de risco.

PIX. O PIX é processado pela conta da Autofábrica (Merchant of Record) em destination charges, com repasse posterior à Conta Conectada da Fábrica. A disponibilidade de PIX depende de ativação na conta Stripe da Autofábrica e pode ser descontinuada se a Stripe alterar políticas brasileiras.

Pedidos pagos online podem ser cancelados e estornados sob o seguinte fluxo de aprovação dupla:

• O Fabricante solicita o estorno via dashboard, informando motivo e categoria (peça não fabricável, fora de capacidade, pedido do cliente, outro).
• A Autofábrica revisa e aprova em até 5 dias úteis, executando o estorno via Stripe (incluindo refund da Comissão para o Cliente).
• O valor retorna ao Cliente Final no método de pagamento original em 5 a 10 dias úteis.

Taxas de processamento da Stripe (aproximadamente R$ 30-40 por estorno) são absorvidas pela Autofábrica como custo operacional, salvo abuso documentado.

Pedidos offline (acima do cap, status PENDING_OFFLINE_PAYMENT): o cancelamento e a devolução são tratados diretamente entre Fabricante e Cliente Final, sem intermediação da Autofábrica.

O Cliente Final é o titular dos arquivos CAD que envia à Plataforma. Ao enviá-los, o Cliente Final concede:

• Ao Fabricante escolhido: licença para usar o arquivo exclusivamente para fabricar o Pedido contratado.
• À Autofábrica: licença limitada para armazenar, processar (geometricamente) e disponibilizar o arquivo aos sistemas necessários para entrega do serviço (visualização, nesting, geração de DXF de produção).

Retenção. Arquivos ficam armazenados por 5 anos após o último Pedido associado, para fins de audit, garantia e eventual disputa comercial. Após esse período, são automaticamente excluídos. O Cliente Final pode solicitar exclusão antecipada via dpo@autofabrica.com.br (sujeito a obrigações legais de retenção mínima).

Encerramento da conta. Quando um Fabricante cancela a conta, seus dados e dos seus Clientes ficam disponíveis para exportação por 30 dias, após os quais são removidos (exceto registros financeiros que devem ser preservados conforme legislação tributária brasileira — mínimo 5 anos).

O serviço Designer IA permite ao Cliente Final descrever uma peça em texto natural (ou enviar imagem/PDF) e receber um arquivo DXF gerado por inteligência artificial (modelos da Anthropic — Claude).

• O Cliente paga a Autofábrica diretamente pelo serviço de geração, sem intermediação de Fabricante.
• Caso o arquivo gerado tenha imprecisões geométricas que o tornem não fabricável, a Autofábrica oferece reembolso de 100% mediante avaliação técnica.
• Fabricantes que recebam um pedido com DXF gerado pelo Designer NÃO são responsáveis por defeitos do arquivo originados na IA — devem reportar o problema via dashboard para que a Autofábrica regenere o DXF ou estorne o Pedido.

O Fabricante compromete-se a:

• Cumprir os prazos de fabricação informados em seu perfil (visível em todos os orçamentos).
• Manter qualidade compatível com os parâmetros cadastrados (espessura, material, tolerâncias).
• Emitir nota fiscal eletrônica para todos os Pedidos (responsabilidade fiscal exclusiva do Fabricante).
• Manter CNPJ ativo, conta bancária Stripe válida e dados cadastrais atualizados.
• Responder a chamados de SAC do Cliente Final em prazo razoável (recomendação: 1 dia útil).
• Não aceitar Pedidos com conteúdo ilegal, perigoso, infrator de propriedade intelectual de terceiros ou regulado (armas, vigilância, etc.).
• Notificar a Autofábrica de qualquer fraude detectada (CPF/CNPJ duvidoso, endereço inválido, etc.).

O Cliente Final compromete-se a:

• Fornecer arquivos CAD corretos, com tolerâncias compatíveis com a capacidade da Fábrica escolhida.
• Fornecer endereço de entrega e dados de contato verídicos.
• Efetuar o pagamento conforme método selecionado.
• Receber a entrega (ou retirar, se aplicável) em prazo razoável após disponibilização.
• Direcionar reclamações de qualidade, atraso ou garantia diretamente à Fábrica (não à Autofábrica) via canais informados.
• Não usar a Plataforma para fim ilegal ou para encomendar peças com finalidade ilícita.

A Autofábrica empenha-se em manter a Plataforma disponível com SLA de 99% mensal, excluindo manutenções programadas (notificadas com antecedência) e indisponibilidades de fornecedores terceiros (Stripe, Asaas, Melhor Envio, AWS, Anthropic).

A Autofábrica NÃO se responsabiliza por:

• Qualidade, prazo, garantia ou defeito do produto fabricado (responsabilidade do Fabricante).
• Atraso ou extravio durante o transporte (responsabilidade da transportadora).
• Divergências comerciais entre Fabricante e Cliente Final (chargeback abusivo, recusa de pagamento, devolução não justificada).
• Dano indireto, lucro cessante, dano moral ou perda de oportunidade decorrente de indisponibilidade da Plataforma.
• Imprecisões de cálculo de orçamento causadas por parâmetros incorretos cadastrados pelo Fabricante.

Teto de indenização (B2B). Em qualquer hipótese de responsabilidade da Autofábrica perante o Fabricante, o valor máximo de indenização é limitado ao total efetivamente pago pelo Fabricante à Autofábrica nos últimos 12 meses anteriores ao evento gerador.

O software, código-fonte, marca Autofábrica, identidade visual, algoritmos de nesting e cálculo de orçamento são de propriedade exclusiva da Autofábrica. Não é concedida licença de uso comercial, distribuição, sublicenciamento ou engenharia reversa.

Arquivos CAD permanecem propriedade do Cliente Final (cláusula 8). Designs gerados pelo Designer IA são licenciados ao Cliente Final que pagou pela geração, com uso comercial completo.

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, que detalha bases legais, finalidades, prazo de retenção e direitos dos titulares conforme Lei 13.709/2018 (LGPD).

Para fins de LGPD:

• A Autofábrica é operadora de dados pessoais dos Fabricantes e Clientes Finais que utilizam a Plataforma.
• O Fabricante é controlador dos dados dos seus Clientes Finais (recebidos via Pedidos do seu portal). A Autofábrica atua como operadora desses dados.
• O Cliente Final é titular dos seus próprios dados e pode exercer direitos da LGPD junto à Autofábrica (operadora) e ao Fabricante (controlador).

Encarregado de Proteção de Dados (DPO): dpo@autofabrica.com.br.

Encerramento pelo Fabricante: a qualquer momento, sem multa de fidelidade, via /dashboard/settings ou solicitação ao suporte. Acesso preservado até o final do ciclo já pago. Dados disponíveis para exportação por 30 dias após o encerramento.

Suspensão pela Autofábrica: em casos de:

• Inadimplência superior a 60 dias (cláusula 5).
• Violação destes Termos (especialmente cláusulas 3, 10, 11).
• Indícios de fraude, lavagem de dinheiro, financiamento de atividade ilícita.
• Solicitação judicial ou de autoridade competente.

Sucessão de dados. Quando um Fabricante encerra a conta, os dados dos seus Clientes Finais ficam com o Fabricante (que é o controlador). A Autofábrica disponibiliza exportação completa ao Fabricante antes da remoção.

Alterações destes Termos. Mudanças materiais (cláusulas que afetem direitos/deveres) serão notificadas por email com pelo menos 30 dias de antecedência e exigirão novo aceite. Mudanças não-materiais (correção de redação, atualização de links) tomam efeito imediato com notificação por banner no dashboard.

Lei e foro. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Brasília/DF para dirimir questões decorrentes, com renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja. [REVISAR: alguns advogados recomendam foro flexível em B2B.]

Comunicações. O email cadastrado é o canal oficial de comunicação. Manter atualizado é responsabilidade do usuário.

Independência das cláusulas. A invalidade de uma cláusula não afeta as demais, que permanecem em pleno vigor.

Contato. Dúvidas, sugestões ou exercício de direitos:

• Geral: comercial@autofabrica.com.br
• LGPD/DPO: dpo@autofabrica.com.br
• Estornos e disputas: financeiro@autofabrica.com.br